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Data de entrega |
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
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10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1º a 31/maio/2025 |
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13 |
EFD - Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. |
Abril/2025 |
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16 |
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021 |
Maio/2025 |
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20 |
Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária |
Abril/2025 |
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20 |
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional |
Maio/2025 |
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30 |
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais |
Abril/2025 |
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30 |
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Maio/2025 |
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30 |
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie |
Maio/2025 |
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30 |
ECD - Escrituração Contábil Digital |
Ano-calendário de 2024 |
